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Brazil

Occupational Safety and Health
Brazilian Regulatory Standards (as know as NR) are designed to regulate and provide guidance on mandatory procedures related to occupational safety and health to protect workers' rights. 

These standards are cited in Chapter V, Title II, of the Consolidation of Labor Laws (CLT), were approved by Ordinance No. 3214 on June 8, 1978, and are obligatory for all Brazilian companies governed by the Labor Law and are periodically reviewed by the Ministry of Labor and Employment.

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Brazilian Regulatory Standards

No.
Brazilian Regulatory Standards (Portuguese)
Brazilian Regulatory Standards (English)
1
NR1: Disposições Gerais E Gerenciamento De Riscos Ocupacionais
NR1: General Provisions and Occupational Risk Management
2
NR3: Embargo E interdição
NR3: Embargo and Interdiction
3
NR4: Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança E Em Medicina Do Trabalho
NR4: Specialized Services in Safety Engineering and Occupational Medicine
4
NR5: Comissão interna De Prevenção De Acidentes
NR5: Internal Commission of Accident Prevention
5
NR6: Equipamento De Proteção individual - EPI
NR6: Personal Protective Equipment - PPE
6
NR7: Programa De Controle Médico De Saúde Ocupacional - Pcmso
NR7: Occupational Health Medical Control Program
7
NR8: Edificações
NR8: Buildings
8
NR9: Avaliação E Controle Das Exposições Ocupacionais A Agentes Físicos, Químicos E Biológicos
NR9: Evaluation and Control of Occupational Exposures to Physical, Chemical and Biological Agents
9
NR10: Segurança Em instalações E Serviços Em Eletricidade
NR10: Safety in Facilities and Services in Electricity
10
NR11: Transporte, Movimentação, Armazenagem E Manuseio De Materiais
NR11: Transportation, Movement, Storage and Handling of Materials
11
NR12: Segurança No Trabalho Em Máquinas E Equipamentos
NR12: Work Safety on Machinery and Equipment
12
NR13: Caldeiras, Vasos De Pressão, Tubulações E Tanques Metálicos De Armazenamento
NR13: Boilers, Pressure Vessels, Pipes and Metallic Storage Tanks
13
NR14: Fornos
NR14: Furnace
14
NR15: Atividades E Operações insalubres
NR15: Unhealthy Activities and Operations
15
NR16: Atividades E Operações Perigosas
NR16: Dangerous Activities and Operations
16
NR17: Ergonomia
NR17: Ergonomics
17
NR18: Condições De Segurança E Saúde No Trabalho Na indústria Da Construção
NR18: Safety and Health Conditions at Work in the Construction Industry
18
NR19: Explosivos
NR19: Explosives
19
NR20: Segurança E Saúde No Trabalho Com inflamáveis E Combustíveis
NR20: Safety and Health at Work with Flammables and Fuel
20
NR21: Trabalhos A Céu Aberto
NR21: Open Pit Works
21
NR22: Segurança E Saúde Ocupacional Na Mineração
NR22: Occupational Health and Safety in Mining
22
NR23: Proteção Contra incêndios
NR23: Fire Protection
23
NR24: Condições Sanitárias E De Conforto Nos Locais De Trabalho
NR24: Sanitary and Comfort Conditions in the Workplaces
24
NR25: Resíduos industriais
NR25: Industrial Waste
25
NR26: Sinalização De Segurança
NR26: Safety Signs
26
NR28: Fiscalização E Penalidades
NR28: Supervision and Penalties
27
NR29: Norma Regulamentadora De Segurança E Saúde No Trabalho Portuário
NR29: Regulatory Standard for Safety and Health in Port Work
28
NR30: Segurança E Saúde No Trabalho Aquaviário
NR30: Safety and Health in Waterway Work
29
NR31: Segurança E Saúde No Trabalho Na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal E Aquicultura
NR31: Safety and Health at Work in Agriculture, Livestock forestry, forestry and Aquaculture
30
NR32: Segurança E Saúde No Trabalho Em Serviços De Saúde
NR32: Safety and Health at Work in Health Services
31
NR33: Segurança E Saúde Nos Trabalhos Em Espaços Confinados
NR33: Safety and Health Working in Confined Spaces
32
NR34: Condições E Meio Ambiente De Trabalho Na indústria Da Construção, Reparação E Desmonte Naval
NR34: Working Conditions and Environment in the Shipbuilding, Repair and Disassembly industry
33
NR35: Trabalho Em Altura
NR35: Work at Height
34
NR36: Segurança E Saúde No Trabalho Em Empresas De Abate E Processamento De Carnes E Derivados
NR36: Occupational Health and Safety in Slaughtering Companies and Processing of Meat and Derivatives
35
NR37: Segurança E Saúde Em Plataformas De Petróleo
NR37: Safety and Health on Oil Platforms

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