Brazil
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Occupational Safety and Health
Brazilian Regulatory Standards (as know as NR) are designed to regulate and provide guidance on mandatory procedures related to occupational safety and health to protect workers' rights.
These standards are cited in Chapter V, Title II, of the Consolidation of Labor Laws (CLT), were approved by Ordinance No. 3214 on June 8, 1978, and are obligatory for all Brazilian companies governed by the Labor Law and are periodically reviewed by the Ministry of Labor and Employment.
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Brazilian Regulatory Standards
No. | Brazilian Regulatory Standards (Portuguese) | Brazilian Regulatory Standards (English) |
1 | NR1: Disposições Gerais E Gerenciamento De Riscos Ocupacionais | NR1: General Provisions and Occupational Risk Management |
2 | NR3: Embargo E interdição | NR3: Embargo and Interdiction |
3 | NR4: Serviços Especializados Em Engenharia De Segurança E Em Medicina Do Trabalho | NR4: Specialized Services in Safety Engineering and Occupational Medicine |
4 | NR5: Comissão interna De Prevenção De Acidentes | NR5: Internal Commission of Accident Prevention |
5 | NR6: Equipamento De Proteção individual - EPI | NR6: Personal Protective Equipment - PPE |
6 | NR7: Programa De Controle Médico De Saúde Ocupacional - Pcmso | NR7: Occupational Health Medical Control Program |
7 | NR8: Edificações | NR8: Buildings |
8 | NR9: Avaliação E Controle Das Exposições Ocupacionais A Agentes Físicos, Químicos E Biológicos | NR9: Evaluation and Control of Occupational Exposures to Physical, Chemical and Biological Agents |
9 | NR10: Segurança Em instalações E Serviços Em Eletricidade | NR10: Safety in Facilities and Services in Electricity |
10 | NR11: Transporte, Movimentação, Armazenagem E Manuseio De Materiais | NR11: Transportation, Movement, Storage and Handling of Materials |
11 | NR12: Segurança No Trabalho Em Máquinas E Equipamentos | NR12: Work Safety on Machinery and Equipment |
12 | NR13: Caldeiras, Vasos De Pressão, Tubulações E Tanques Metálicos De Armazenamento | NR13: Boilers, Pressure Vessels, Pipes and Metallic Storage Tanks |
13 | NR14: Fornos | NR14: Furnace |
14 | NR15: Atividades E Operações insalubres | NR15: Unhealthy Activities and Operations |
15 | NR16: Atividades E Operações Perigosas | NR16: Dangerous Activities and Operations |
16 | NR17: Ergonomia | NR17: Ergonomics |
17 | NR18: Condições De Segurança E Saúde No Trabalho Na indústria Da Construção | NR18: Safety and Health Conditions at Work in the Construction Industry |
18 | NR19: Explosivos | NR19: Explosives |
19 | NR20: Segurança E Saúde No Trabalho Com inflamáveis E Combustíveis | NR20: Safety and Health at Work with Flammables and Fuel |
20 | NR21: Trabalhos A Céu Aberto | NR21: Open Pit Works |
21 | NR22: Segurança E Saúde Ocupacional Na Mineração | NR22: Occupational Health and Safety in Mining |
22 | NR23: Proteção Contra incêndios | NR23: Fire Protection |
23 | NR24: Condições Sanitárias E De Conforto Nos Locais De Trabalho | NR24: Sanitary and Comfort Conditions in the Workplaces |
24 | NR25: Resíduos industriais | NR25: Industrial Waste |
25 | NR26: Sinalização De Segurança | NR26: Safety Signs |
26 | NR28: Fiscalização E Penalidades | NR28: Supervision and Penalties |
27 | NR29: Norma Regulamentadora De Segurança E Saúde No Trabalho Portuário | NR29: Regulatory Standard for Safety and Health in Port Work |
28 | NR30: Segurança E Saúde No Trabalho Aquaviário | NR30: Safety and Health in Waterway Work |
29 | NR31: Segurança E Saúde No Trabalho Na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal E Aquicultura | NR31: Safety and Health at Work in Agriculture, Livestock forestry, forestry and Aquaculture |
30 | NR32: Segurança E Saúde No Trabalho Em Serviços De Saúde | NR32: Safety and Health at Work in Health Services |
31 | NR33: Segurança E Saúde Nos Trabalhos Em Espaços Confinados | NR33: Safety and Health Working in Confined Spaces |
32 | NR34: Condições E Meio Ambiente De Trabalho Na indústria Da Construção, Reparação E Desmonte Naval | NR34: Working Conditions and Environment in the Shipbuilding, Repair and Disassembly industry |
33 | NR35: Trabalho Em Altura | NR35: Work at Height |
34 | NR36: Segurança E Saúde No Trabalho Em Empresas De Abate E Processamento De Carnes E Derivados | NR36: Occupational Health and Safety in Slaughtering Companies and Processing of Meat and Derivatives |
35 | NR37: Segurança E Saúde Em Plataformas De Petróleo | NR37: Safety and Health on Oil Platforms |
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